No dia 21 de novembro, segunda-feira, foi promulgada, pelo Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores Vereador Gilberto Jos\u00e9 Volpatto - Progressistas, a Lei Municipal n.\u00ba 4.450/2022.
\r\nNa 13\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria do dia 15/08/2022, foi enviado pelo Executivo Municipal o Projeto de Lei 144/2022 que Disp\u00f5e sobre adequa\u00e7\u00f5es ao Plano de Carreira do Magist\u00e9rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias, o que, em\u00a0suma, alterava a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 11\u00ba, 14\u00ba, 36\u00ba, 44\u00ba, 47\u00ba e 48\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 1.693/2001. O Projeto de Lei foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.
\r\nNo dia 19/08/2022 foi realizada Audi\u00eancia P\u00fablica com a presen\u00e7a da Presidente do Legislativo Janice Dalcin Benatti - PSD e dos Vereadores Elisia Tormes - MDB, Claudiomiro This - MDB, Rafael Medina - PSB, Gilberto Volpatto - Progressistas e Val\u00e9rio Ruppental e Dilson Zimmermann - PODEMOS, bem como a Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Professores designada para tratar referente as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Projeto de Lei n.\u00ba 144/2022.
\r\nNo dia 19/09/2022 na 15\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria todos os Vereadores presentes assinaram a Emenda Legislativa n.\u00ba 12 ao Projeto de Lei 144/2022 que altera a nova reda\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00danico do Artigo 47 da Lei 1.693/2001, do Projeto de Lei 144/2022.
\r\nO texto da emenda \u00e9 o seguinte: \"\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: \u00c9 assegurado o adicional de dif\u00edcil acesso\u00a0 equivalente a 50% sobre o seu vencimento b\u00e1sico aos demais\u00a0profissionais lotados e em atua\u00e7\u00e3o na Escola Municipal Riachuelo, ratificando-se e legitimando-se os adicionais concedidos com fulcro na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 2.098/2006.\" O Projeto de Lei n.\u00ba 144/2022 com a Emenda Legislativa n.\u00ba 12 foi aprovado, na 15\u00aa Sess\u00e3o Legislativa, por unanimidade.
\r\nNo dia 26/09/2022 o Legislativo Municipal recebeu o Oficio 315/2022 do Executivo Municipal, informando sobre o Veto \u00e0 Emenda Legislativa n.\u00ba 12/2022. Nesse mesmo dia o Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal\u00a0N\u00ba 4.437 que\u00a0DISP\u00d5E SOBRE ADEQUA\u00c7\u00d5ES AO PLANO DE CARREIRA DO MAGIST\u00c9RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\nNa 17\u00ba Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria de 17/10/2022 foi discutido e colocado em vota\u00e7\u00e3o o Veto do Executivo Municipal, o qual foi REJEITADO por 7 votos favor\u00e1veis e 1 contr\u00e1rio.
\r\nNo dia 18/10/2022 foi enviado ao Executivo Municipal o Of\u00edcio 209/2022 informando sobre o resultado da vota\u00e7\u00e3o que rejeitou o veto.
\r\nO Executivo Municipal n\u00e3o revogou a Lei Municipal n.\u00ba 4.437/2022 que est\u00e1 promulgada sem a Emenda Legislativa n.\u00ba 12/2022, sendo que o Veto a essa emenda foi rejeitado pelo Legislativo Municipal.
\r\nDiante disso o Poder Legislativo promulga a Lei Municipal n.\u00ba 4.450/2022 com as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Emenda Legislativa n.\u00ba 12/2022 que faz justi\u00e7a com os demais funcion\u00e1rios lotados e em pleno exerc\u00edcio de trabalho na Escola Municipal Riachuelo de Vila Planalto.
\r\nAbaixo os arquivos contendo os documentos:
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