{"provider_url": "https://www.crissiumal.rs.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<h2><img src=\"https://www.crissiumal.rs.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></h2>\r\n<h3 class=\"font-weight-7\">Sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</h3>\r\n<p>Lei n\u00ba 12.527, sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica em 18 de novembro de 2011, tem o prop\u00f3sito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus dispositivos s\u00e3o aplic\u00e1veis aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<br /><br />A publica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o significa um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Brasil e torna poss\u00edvel uma maior participa\u00e7\u00e3o popular e controle social das a\u00e7\u00f5es governamentais. Acesse\u00a0<a href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\">aqui</a>\u00a0o texto da lei na \u00edntegra.<br /><br />Este espa\u00e7o foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informa\u00e7\u00f5es publicadas e a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis.<br /><br />O prazo para o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias.<br /><br />Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidad\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso em at\u00e9 10 dias, a partir da ci\u00eancia, ao \u00f3rg\u00e3o, que ter\u00e1 10 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.</p>\r\n<p>No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal \u00e9 regulamentada pela\u00a0<a title=\"Resolu\u00e7\u00e3o 005-2012\" href=\"https://www.crissiumal.rs.leg.br/transparencia/Resolucao0052012LAI.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o 005/2012.</a></p>\r\n<p><span>Respons\u00e1vel:</span>\u00a0Paulo Moacir Haas<br /><span>Endere\u00e7o:</span>\u00a0Rua Guarita, 425, Esquina com Rua XV de Novembro, Centro, Crissiumal, RS<br /><span>Telefone:</span>\u00a0(55) 3524-1490<br /><span>E-mail:</span>\u00a0camara@crissiumal.rs.leg.br<br /><span>Hor\u00e1rio de Funcionamento:</span>\u00a0Segunda-feira \u00e0 Sexta-feira: Manh\u00e3 07h30mim \u00e0s 11h30mim e Tarde 13h \u00e0s 17h</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 class=\"font-weight-7\">Solicitar Informa\u00e7\u00e3o\u00a0</h3>\r\n<h3 class=\"font-weight-7\"><span><a class=\"external-link\" href=\"https://transparencia.betha.cloud/#/t37vUoxIHAnb_KAqmI8QFA==/acesso-informacao\" target=\"_self\" title=\"Solicitar Informa\u00e7\u00e3o\">https://transparencia.betha.cloud/#/t37vUoxIHAnb_KAqmI8QFA==/acesso-informacao</a></span></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>Informa\u00e7\u00f5es Classificadas e Desclassificadas\u00a0\u00a0</h3>\r\n<p><b>Rol de documentos classificados em grau de sigilo</b></p>\r\n<p>No ano de 2022 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>No ano de 2023 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>No ano de 2024 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>No ano de 2025 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p><b>Rol de documentos desclassificados em grau de sigilo</b></p>\r\n<p>No ano de 2022 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>No ano de 2023 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>No ano de 2024 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>No ano de 2025 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.crissiumal.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Crissiumal / RS", "type": "rich"}