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Projetos de Lei 15° Sessão Ordinária 15/09/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 11/09/2025
Projetos de Lei, 196/2025 a 207/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 14° Sessão Ordinária 01/09/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 01/09/2025
Projetos de Lei, 189/2025 a 195/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Extraordinária 25/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 25/08/2025 — última modificação 01/09/2025 14h41
Projetos de Lei, 187/2025 a 188/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 13° Sessão Ordinária 18/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 15/08/2025
Projetos de Lei, 178/2025 a 186/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
18ª Sessão Ordinária - 04/11/2024
por Assessoria de Imprensa — publicado 04/11/2024
Sessão Ordinária inicia em horário regimental, às 20H.
Localizado em Processo Legislativo / … / teste / Projetos de Lei - Executivo 2024
Arquivo 052-2025 Revoga Leis Divulgação Listas
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/03/2025 15h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 17/02/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 14/02/2025
Projetos de Lei 038/2025 a 047/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Arquivo ATA 012-2025 10ª Sessão Ordinária 16/06/2025
por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/09/2025 14h33
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2025
Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 03/02/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 31/01/2025
Projetos de Lei 001/2025, 017/2025 a 037/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 22/04/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 22/04/2025
Projetos de Lei 038/2025, 087/2025 a 112/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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