Resultado da busca por lei

880 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei n° 045/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 046/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 059/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 17h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 060/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 17h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 086/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 14h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 087/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 14h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 088/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 15h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 089/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 14h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 090/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 14h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 091/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 10/10/2023 14h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 63 64 65 [66] 67 68 69 ... 88