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Projetos de Lei 5° Sessão Extraordinária 22/12/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/01/2026
Projetos de Lei, 273/2025 a 275/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 21° Sessão Ordinária 15/12/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/12/2025
Projetos de Lei, 260/2025 a 272/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 12° Sessão Ordinária 04/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/08/2025
Projetos de Lei, 165/2025 a 176/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 9° Sessão Ordinária 02/06/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/06/2025
Projetos de Lei, 130/2025 a 139/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Projetos de Lei 048/2025 a 056/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 07/04/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 08/04/2025
Projetos de Lei 066/2025 a 086/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 8° Sessão Ordinária 19/05/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 19/05/2025
Projetos de Lei, 125/2025 a 129/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 05/05/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 05/05/2025
Projetos de Lei, 113/2025 a 124/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 17/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 14/03/2025
Projetos de Lei 057/2025 a 065/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 11° Sessão Ordinária 07/07/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 04/07/2025
Projetos de Lei, 149/2025 a 164/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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