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Arquivo PDF document Projetos de Lei nº 21.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Projetos de Lei nº 22.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Projetos de Lei nº 23.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Projetos de Lei nº 24.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
Localizado em Processo Legislativo
Projetos de Lei - Executivo
por Assessoria de Imprensa — publicado 20/02/2025
Localizado em Processo Legislativo
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
por Assessoria de Imprensa — publicado 21/09/2023 — última modificação 16/10/2023 12h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023
Projetos de Lei - Executivo 2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 08/01/2025 — última modificação 30/01/2026 08h25
Projetos de lei do Executivo 2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo
Projetos de Lei - Executivo 2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 29/01/2026 — última modificação 30/01/2026 08h26
Projetos de lei do Executivo 2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo
Projetos de Lei - Legislativo
por Assessoria de Imprensa — publicado 20/02/2025
Localizado em Processo Legislativo
Projetos de Lei - Legislativo 2024
por Assessoria de Imprensa — publicado 15/05/2024 — última modificação 05/08/2024 17h27
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo
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