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Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 11/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 11/08/2025
Projeto de Lei 177/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Projetos de Lei 048/2025 a 056/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 02/03/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 27/02/2026
Projetos de Lei 041/2026 a 049/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 3° Sessão Extraordinária 25/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 25/08/2025 — última modificação 01/09/2025 14h41
Projetos de Lei, 187/2025 a 188/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 17/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 14/03/2025
Projetos de Lei 057/2025 a 065/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/03/2026
Projetos de Lei 050/2026 a 062/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 4° Sessão Extraordinária 21/11/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 21/11/2025
Projetos de Lei, 248/2025 e 249/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 07/04/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 08/04/2025
Projetos de Lei 066/2025 a 086/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 5° Sessão Extraordinária 22/12/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/01/2026
Projetos de Lei, 273/2025 a 275/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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