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Arquivo PDF document decreto 005-2021.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h14
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo PDF document decreto 008-2021.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h14
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo PDF document decreto 009-2021.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h14
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo PDF document decreto 009-2021.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h15
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Decretos 2022
por Assessoria de Imprensa — publicado 27/06/2024 — última modificação 02/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Arquivo PDF document decreto 001-2022.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h35
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2022
Arquivo PDF document decreto 002-2022.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h35
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2022
Arquivo PDF document decreto legislativo 001-2022.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h35
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2022
Arquivo PDF document decreto 003-2022.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h35
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2022
Arquivo PDF document decreto 04-2022.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 27/06/2024 08h35
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