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Arquivo Extrato 04/2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 19/01/2026 11h47
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa / Aviso de Dispensa - 04/2026
Arquivo Extrato 06/2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 20/01/2026 08h42
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa / Aviso de Dispensa - 06/2026
Aviso de Dispensa - 07/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 20/01/2026
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa
Arquivo Aviso de Dispensa - 07/2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 20/01/2026 12h50
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa / Aviso de Dispensa - 07/2026
Aviso de Dispensa - 08/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 28/01/2026
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa
Arquivo Aviso de Dispensa - 08/2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 28/01/2026 12h54
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa / Aviso de Dispensa - 08/2026
Arquivo Extrato 08-2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 28/01/2026 12h54
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa / Aviso de Dispensa - 08/2026
Arquivo Extrato 07-2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 28/01/2026 13h01
Localizado em Transparência / Aviso de Dispensa / Aviso de Dispensa - 07/2026
Projetos de Lei - Executivo 2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 29/01/2026 — última modificação 30/01/2026 08h26
Projetos de lei do Executivo 2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo
Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 30/01/2026 — última modificação 19/02/2026 10h25
Projetos de Lei 001/2026 a 030/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
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