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Arquivo Projeto de Lei n 009-2025 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes da rede publica e mulheres em situação de vulnerabilidade
por Assessoria de Imprensa — última modificação 15/08/2025 08h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Legislativo 2025 / Projetos de Lei 13° Sessão Ordinária 18/08/2025
Arquivo Projeto de Lei n° 001/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 21/09/2023 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 01/2025
por Assessoria de Imprensa — última modificação 15/01/2025 11h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Legislativo 2025 / Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 15/01/2025
Arquivo Projeto de Lei n° 05-2025 Proibição de fogos com estampidos
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/03/2025 15h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Legislativo 2025 / Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
Arquivo Projeto de Lei n° 07/2025 - Referente taxas
por Assessoria de Imprensa — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Legislativo 2025 / Projetos de Lei 8° Sessão Ordinária 19/05/2025
Arquivo Projeto de Lei n° 035/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 036/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 038/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 041/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 042/2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/10/2023 16h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Ano de 2023 / PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2023
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