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Projetos de Lei nº 20.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/05/2024 16h31
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Projetos de Lei nº 21.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
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Projetos de Lei nº 21.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/05/2024 16h31
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Projetos de Lei nº 22.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
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Projetos de Lei nº 22.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/05/2024 16h31
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Projetos de Lei nº 23.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
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Projetos de Lei nº 23.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/05/2024 16h31
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Projetos de Lei nº 24.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/03/2024 10h30
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Projetos de Lei nº 24.pdf: por Assessoria de Imprensa — última modificação 16/05/2024 16h31
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Projetos de Lei - Executivo: por Assessoria de Imprensa — publicado 20/02/2025
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