-
Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
12/03/2026
Projetos de Lei 050/2026 a 062/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2026
-
Projetos de Lei 4° Sessão Extraordinária 21/11/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
21/11/2025
Projetos de Lei, 248/2025 e 249/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 07/04/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
08/04/2025
Projetos de Lei 066/2025 a 086/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 5° Sessão Extraordinária 22/12/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
06/01/2026
Projetos de Lei, 273/2025 a 275/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 22/04/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
22/04/2025
Projetos de Lei 038/2025, 087/2025 a 112/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 05/05/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
05/05/2025
Projetos de Lei, 113/2025 a 124/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 8° Sessão Ordinária 19/05/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
19/05/2025
Projetos de Lei, 125/2025 a 129/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 8° Sessão Ordinária 19/05/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
19/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Legislativo
/
Projetos de Lei - Legislativo 2025
-
Projetos de Lei 9° Sessão Ordinária 02/06/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
03/06/2025
Projetos de Lei, 130/2025 a 139/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
-
Projetos de Lei 10° Sessão Ordinária 16/06/2025
-
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
16/06/2025
Projetos de Lei, 140/2025 a 148/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei - Executivo
/
Projetos de Lei - Executivo 2025
