Projeto de Lei Legislativo 016/2021

Na ultima sessão legislativa foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo n.º 16/2021 que 𝐈𝐍𝐂𝐋𝐔𝐈 𝐏𝐀𝐑𝐀́𝐆𝐑𝐀𝐅𝐎 𝐔𝐍𝐈𝐂𝐎 𝐍𝐎 𝐀𝐑𝐓𝐈𝐆𝐎 𝟏º 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐋 𝐍.º 𝟑.𝟑𝟕𝟏/𝟐𝟎𝟏𝟓 que é o seguinte:

"𝑷𝒂𝒓𝒂́𝒈𝒓𝒂𝒇𝒐 𝑼́𝒏𝒊𝒄𝒐 - 𝑶 𝒊𝒏𝒄𝒆𝒏𝒕𝒊𝒗𝒐 𝒆𝒔𝒕𝒊𝒑𝒖𝒍𝒂𝒅𝒐 𝒏𝒐 𝒄𝒂𝒑𝒖𝒕 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒆 𝒂𝒓𝒕𝒊𝒈𝒐 𝒕𝒂𝒎𝒃𝒆́𝒎 𝒔𝒆𝒓𝒂́ 𝒂𝒑𝒍𝒊𝒄𝒂𝒅𝒐 𝒂𝒐 𝒔𝒐́𝒄𝒊𝒐 𝒅𝒆 𝑨𝒔𝒔𝒐𝒄𝒊𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝑪𝒓𝒆́𝒅𝒊𝒕𝒐 𝑭𝒖𝒏𝒅𝒊𝒂́𝒓𝒊𝒐 𝒑𝒐𝒓 𝒐𝒄𝒂𝒔𝒊𝒂̃𝒐 𝒅𝒂 𝒕𝒓𝒂𝒏𝒔𝒇𝒆𝒓𝒆̂𝒏𝒄𝒊𝒂 𝒅𝒂 𝒑𝒓𝒐𝒑𝒓𝒊𝒆𝒅𝒂𝒅𝒆 𝒅𝒂 𝒄𝒐𝒕𝒂 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒐 𝒓𝒆𝒔𝒑𝒆𝒄𝒕𝒊𝒗𝒐 𝒕𝒊𝒕𝒖𝒍𝒂𝒓, 𝒆𝒎 𝒗𝒊𝒓𝒕𝒖𝒅𝒆 𝒅𝒂 𝒏𝒆𝒄𝒆𝒔𝒔𝒂́𝒓𝒊𝒂 𝒓𝒆𝒈𝒖𝒍𝒂𝒓𝒊𝒛𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒊𝒏𝒅𝒊𝒗𝒊𝒅𝒖𝒂𝒍 𝒅𝒐𝒔 𝒊𝒎𝒐́𝒗𝒆𝒊𝒔 𝒑𝒆𝒍𝒐 𝒕𝒆́𝒓𝒎𝒊𝒏𝒐 𝒅𝒐 𝒇𝒊𝒏𝒂𝒏𝒄𝒊𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐."

Na justificativa do Projeto de Lei explicou-se que o objetivo era fazer justiça com os sócios das associações de crédito fundiário, que há muitos anos atrás compraram suas propriedades através de programa de crédito fundiário, porem eram obrigado a estarem associados, sendo que os primeiros imóveis adquiridos foram registados em nome das respectivas associações, um modelo burocrático equivocado pois agora com o término dos financiamentos e a premente necessidade da extinção das associações é necessário que estas transfiram os imóveis para os seus respectivos donos, conforme suas cotas, objetivo da Lei Municipal 3.371/2015 tornando-se imprescindível estender o beneficio nesse momento de transferência dos imóveis da titularidade da associação para a titularidade dos seus associados.

Também foi reduzido o valor final do ITBI para essa transação, que nada mais é que a regularização da propriedade dos imóveis, que de fato já são dos associados mas estão em nome da associação.

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo n.º 16/2021 foi sancionado pelo Executivo Municipal tornando-se a 𝐋𝐞𝐢 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐧.º 𝟒.𝟐𝟑𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟏.