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Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 20/02/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
19/02/2026
Projetos de Lei 031/2026, 032/2026,039/2026 e 040/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 17/02/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
14/02/2025
Projetos de Lei 038/2025 a 047/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 17/02/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
06/03/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Legislativo
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Projetos de Lei - Legislativo 2025
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Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 16/02/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
12/02/2026
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última modificação
19/02/2026 10h25
Projetos de Lei 031/2026 a 038/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 31/03/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
02/04/2026
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última modificação
02/04/2026 09h05
Projetos de Lei 050/2026,051/2026,052/2026,053/2026,054/2026 e 059/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 11/08/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
11/08/2025
Projeto de Lei 177/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
06/03/2025
Projetos de Lei 048/2025 a 056/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
06/03/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Legislativo
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Projetos de Lei - Legislativo 2025
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Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 02/03/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
27/02/2026
Projetos de Lei 041/2026 a 049/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 3° Sessão Extraordinária 12/05/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
12/05/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
