Projetos de Lei - Executivo 2026

por Assessoria de Imprensa — publicado 29/01/2026 12h23, última modificação 30/01/2026 08h26
Projetos de lei do Executivo 2026

Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026

Projetos de Lei 001/2026 a 030/2026

Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 16/02/2026

Projetos de Lei 031/2026 a 038/2026

Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 16/02/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 20/02/2026

Projetos de Lei 031/2026, 032/2026,039/2026 e 040/2026

Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 20/02/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 02/03/2026

Projetos de Lei 041/2026 a 049/2026

Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 02/03/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026

Projetos de Lei 050/2026 a 062/2026

Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 31/03/2026

Projetos de Lei 050/2026,051/2026,052/2026,053/2026,054/2026 e 059/2026

Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 31/03/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 06/04/2026

Projetos de Lei 063/2026 a 073/2026

Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 06/04/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 20/04/2026

Projetos de Lei 074/2026 a 081/2026

Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 20/04/2026 - Leia mais…

Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 04/05/2026

Projetos de Lei 082/2026 a 086/2026

Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 04/05/2026 - Leia mais…

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