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Projetos de Lei 12° Sessão Ordinária 04/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/08/2025
Projetos de Lei, 165/2025 a 176/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 9° Sessão Ordinária 02/06/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/06/2025
Projetos de Lei, 130/2025 a 139/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Projetos de Lei 048/2025 a 056/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 04/05/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 29/04/2026
Projetos de Lei 082/2026 a 086/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 20/04/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 17/04/2026
Projetos de Lei 074/2026 a 081/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 06/04/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 02/04/2026
Projetos de Lei 063/2026 a 073/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/03/2026
Projetos de Lei 050/2026 a 062/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 07/04/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 08/04/2025
Projetos de Lei 066/2025 a 086/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 8° Sessão Ordinária 19/05/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 19/05/2025
Projetos de Lei, 125/2025 a 129/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 05/05/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 05/05/2025
Projetos de Lei, 113/2025 a 124/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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