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Projetos de Lei 10° Sessão Ordinária 16/06/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 16/06/2025
Projetos de Lei, 140/2025 a 148/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 20° Sessão Ordinária 01/12/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 27/11/2025
Projetos de Lei, 250/2025 a 259/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 4° Sessão Extraordinária 21/11/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 21/11/2025
Projetos de Lei, 248/2025 e 249/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 19° Sessão Ordinária 17/11/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 13/11/2025
Projetos de Lei, 243/2025 a 247/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 18° Sessão Ordinária 03/11/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/11/2025 — última modificação 17/11/2025 09h11
Projetos de Lei, 226/2025 a 242/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 17° Sessão Ordinária 20/10/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 17/10/2025
Projetos de Lei, 215/2025 a 225/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 16° Sessão Ordinária 06/10/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/10/2025
Projetos de Lei, 208/2025 a 213/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 15° Sessão Ordinária 15/09/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 11/09/2025
Projetos de Lei, 196/2025 a 207/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 14° Sessão Ordinária 01/09/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 01/09/2025
Projetos de Lei, 189/2025 a 195/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Extraordinária 25/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 25/08/2025 — última modificação 01/09/2025 14h41
Projetos de Lei, 187/2025 a 188/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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