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Arquivo Octet Stream 030-2025 Isenção Contribuição de Melhoria
por Assessoria de Imprensa — última modificação 31/01/2025 14h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 03/02/2025
Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 22/04/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 22/04/2025
Projetos de Lei 038/2025, 087/2025 a 112/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Arquivo ATA 021-2025 17ª Sessão Ordinária 20/10/2025
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/01/2026 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2025
13ª Sessão Ordinária - 19/08/2024
por Assessoria de Imprensa — publicado 19/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / teste / Projetos de Lei - Executivo 2024
19ª Sessão Ordinária - 21/11/2022
por Assessoria de Imprensa — publicado 17/11/2022 — última modificação 12/12/2022 10h17
19ª Sessão Legislativa Ordinária do ano de 2022, ocorrida no dia 21/11/2022
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de lei - Executivo 2022
Arquivo 023-2026 - Revogação da Lei Municipal 4.492-2023
por Assessoria de Imprensa — última modificação 29/01/2026 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 20/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 19/02/2026
Projetos de Lei 031/2026, 032/2026,039/2026 e 040/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Arquivo ATA 007-2025 5ª Sessão Ordinária 07/04/2025
por Assessoria de Imprensa — última modificação 24/04/2025 07h37
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo 005-2024.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 18/03/2024 07h47
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo 037-2025 Altera a Lei N. 4898-2025 art. 3
por Assessoria de Imprensa — última modificação 31/01/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 03/02/2025
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