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Projetos de Lei 16° Sessão Ordinária 06/10/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 15° Sessão Ordinária 15/09/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 11/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 13° Sessão Ordinária 18/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 10/12/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Arquivo 063-2026 - Cobrança de agentes políticos
por Assessoria de Imprensa — última modificação 02/04/2026 09h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 06/04/2026
Arquivo Pauta 02° Sessão Extraordinária 31/03/2026
por Assessoria de Imprensa — última modificação 01/04/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2026
Arquivo Citrix ICA settings file 060-2025 Cria Cargo Professor III - Educação Física
por Assessoria de Imprensa — última modificação 14/03/2025 09h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 17/03/2025
Arquivo object code 138-2025 - Convênio HCC alteração
por Assessoria de Imprensa — última modificação 30/05/2025 09h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 9° Sessão Ordinária 02/06/2025
Arquivo object code 149-2025 - Assessoria Abrigamento
por Assessoria de Imprensa — última modificação 04/07/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 11° Sessão Ordinária 07/07/2025
Arquivo 021-2026 - Instituição da Zona de Interesse Turístico dos Balneários Três Ilhas e Carretel
por Assessoria de Imprensa — última modificação 29/01/2026 12h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
Arquivo object code 150-2025 - Convenio HCC alteração do quadro
por Assessoria de Imprensa — última modificação 04/07/2025 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 11° Sessão Ordinária 07/07/2025
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