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Arquivo CMU raster image 210-2025 - Emergencial fiscal ambiental de obras e posturas 40 horas
por Assessoria de Imprensa — última modificação 03/10/2025 07h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 16° Sessão Ordinária 06/10/2025
Arquivo Octet Stream 007-2026 - Taxas de Fiscalização e Vistoria
por Assessoria de Imprensa — última modificação 29/01/2026 12h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
Arquivo 006-2025 AEI Emergenciais
por Assessoria de Imprensa — última modificação 14/01/2025 15h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 15/01/2025
Arquivo 172-2025 - Ajuste de dotação da JARI
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/08/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 12° Sessão Ordinária 04/08/2025
Arquivo 168-2025 - 10 Monitores de educação especial
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/08/2025 09h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 12° Sessão Ordinária 04/08/2025
Arquivo Citrix ICA settings file 029-2025 Aquisição Medicamentos - Calamidade Publica
por Assessoria de Imprensa — última modificação 31/01/2025 14h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 03/02/2025
Arquivo ATA 018-2025 14ª Sessão Ordinária 01/09/2025
por Assessoria de Imprensa — última modificação 23/09/2025 10h23
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 008-2024 Legislativo - Paulo Rafael Medina de Limas143 (1).pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 19/08/2024 08h41
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2024
Arquivo audio/x-realaudio 026-2026 - Crédito Especial equipamentos puericultura
por Assessoria de Imprensa — última modificação 29/01/2026 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
Arquivo 274-2025 - Uniformes Escolares - Emenda Danrlei
por Assessoria de Imprensa — última modificação 06/01/2026 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 5° Sessão Extraordinária 22/12/2025
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