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Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 15/01/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 14/01/2025 — última modificação 31/01/2025 14h49
Projetos de Lei 002/2025 a 016/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 15/01/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 15/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 03/02/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 31/01/2025
Projetos de Lei 001/2025, 017/2025 a 037/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 30/01/2026 — última modificação 19/02/2026 10h25
Projetos de Lei 001/2026 a 030/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 20/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 19/02/2026
Projetos de Lei 031/2026, 032/2026,039/2026 e 040/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 17/02/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 14/02/2025
Projetos de Lei 038/2025 a 047/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 17/02/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 16/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/02/2026 — última modificação 19/02/2026 10h25
Projetos de Lei 031/2026 a 038/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 31/03/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 02/04/2026 — última modificação 02/04/2026 09h05
Projetos de Lei 050/2026,051/2026,052/2026,053/2026,054/2026 e 059/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 2° Sessão Extraordinária 11/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 11/08/2025
Projeto de Lei 177/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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