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Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 30/01/2026 — última modificação 19/02/2026 10h25
Projetos de Lei 001/2026 a 030/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 5° Sessão Extraordinária 22/12/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/01/2026
Projetos de Lei, 273/2025 a 275/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 21° Sessão Ordinária 15/12/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/12/2025
Projetos de Lei, 260/2025 a 272/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 16/02/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/02/2026 — última modificação 19/02/2026 10h25
Projetos de Lei 031/2026 a 038/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 12° Sessão Ordinária 04/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/08/2025
Projetos de Lei, 165/2025 a 176/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 9° Sessão Ordinária 02/06/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 03/06/2025
Projetos de Lei, 130/2025 a 139/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Projetos de Lei 048/2025 a 056/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026
por Assessoria de Imprensa — publicado 12/03/2026
Projetos de Lei 050/2026 a 062/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026
Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 07/04/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 08/04/2025
Projetos de Lei 066/2025 a 086/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
Projetos de Lei 8° Sessão Ordinária 19/05/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 19/05/2025
Projetos de Lei, 125/2025 a 129/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2025
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