10ª Sessão Ordinária 2022 - 20/06/2022

por Assessoria de Imprensa — publicado 06/07/2022 10h20, última modificação 03/08/2022 14h25
10ª Sessão Legislativa Ordinária do ano de 2022, ocorrida no dia 20/06/2022

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 de autoria do VEREADOR PAULO RAFAEL MEDINA DE LIMAS - PSB - Altera o art. 67 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

PARECER JURIDICO

EMENDA APROVADA EM 1º TURNO POR UNANIMIDADE

EMENDA