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Projetos de Lei 3° Sessão Extraordinária 25/08/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
25/08/2025
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última modificação
01/09/2025 14h41
Projetos de Lei, 187/2025 a 188/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 17/03/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
14/03/2025
Projetos de Lei 057/2025 a 065/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
12/03/2026
Projetos de Lei 050/2026 a 062/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 4° Sessão Extraordinária 21/11/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
21/11/2025
Projetos de Lei, 248/2025 e 249/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 07/04/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
08/04/2025
Projetos de Lei 066/2025 a 086/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 5° Sessão Ordinária 06/04/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
02/04/2026
Projetos de Lei 063/2026 a 073/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 5° Sessão Extraordinária 22/12/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
06/01/2026
Projetos de Lei, 273/2025 a 275/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 22/04/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
22/04/2025
Projetos de Lei 038/2025, 087/2025 a 112/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
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Projetos de Lei 6° Sessão Ordinária 20/04/2026
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
17/04/2026
Projetos de Lei 074/2026 a 081/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2026
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Projetos de Lei 7° Sessão Ordinária 05/05/2025
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por Assessoria de Imprensa
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publicado
05/05/2025
Projetos de Lei, 113/2025 a 124/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei - Executivo
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Projetos de Lei - Executivo 2025
