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Arquivo 062-2026 - FUNDO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIENCIA - credito especial (003)
por Assessoria de Imprensa — última modificação 12/03/2026 07h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 16/03/2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo 003-2024.pdf
por Assessoria de Imprensa — última modificação 18/03/2024 07h47
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Octet Stream 058-2025 Ampliação carga horaria Luana Marina
por Assessoria de Imprensa — última modificação 14/03/2025 09h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 4° Sessão Ordinária 17/03/2025
Arquivo 266-2025 - Cessão de Uso Berçário e revoga a lei municipal n.º 5.122-2025
por Assessoria de Imprensa — última modificação 12/12/2025 11h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - Executivo 2025 / Projetos de Lei 21° Sessão Ordinária 15/12/2025
Projetos de Lei 12° Sessão Ordinária 04/08/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 11° Sessão Ordinária 07/07/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 3° Sessão Ordinária 03/03/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 2° Sessão Ordinária 17/02/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 06/03/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
Projetos de Lei 1° Sessão Extraordinária 15/01/2025
por Assessoria de Imprensa — publicado 15/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2025
12ª Sessão Ordinária - 05/08/2024
por Assessoria de Imprensa — publicado 05/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo / Projetos de Lei - Legislativo 2024
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