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Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Projetos de Lei - Executivo / Projetos de Lei - Executivo 2026 / Projetos de Lei 1° Sessão Ordinária 02/02/2026 / 003-2026 - Altera o 4 do art. 93 da Lei Municipal n 1.252.1994, com redação dada pela Lei Municipal n 4.870.2024.

003-2026 - Altera o 4 do art. 93 da Lei Municipal n 1.252.1994, com redação dada pela Lei Municipal n 4.870.2024.

por Assessoria de Imprensa — última modificação 29/01/2026 12h06

PDF document icon Proj. N. 003-2026 Altera o 4 do art. 93 da Lei Municipal n 1.252.1994, com redacao dada pela Lei Municipal n 4.870.2024..pdf — Documento PDF, 188 KB (192746 bytes)